Imposições da Fifa que aumentem acima da previsão legal o custo de construção dos estádios para a Copa do Mundo de 2014 podem ser aceitas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), disse o presidente da corte, ministro Benjamin Zymler, na segunda-feira.
"Determinações razoáveis", diz ele, podem autorizar aditivos às obras acima do que permite a lei de licitações. A legislação atual aceita aditivos de até 25% em obras novas e 50% em reformas.
"Suponha que haja uma determinação compulsória da Fifa [sobre construção de estádios]. Se for razoável, pode ser uma das excepcionalidades", disse Zymler em palestra no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio sobre o RDC (Regime Diferenciado de Contratações).
O projeto de lei enviado pelo governo para criar o RDC, vigente para obras da Copa e da Olimpíada-2016, previa a possibilidade de estouro ilimitado de orçamento nas obras em razão de exigências da Fifa e do COI (Comitê Olímpico Internacional).
Esse artigo caiu na aprovação do projeto, depois de enfrentar resistência na Câmara dos Deputados.
O ministro do TCU declarou que a autorização pode ser dada, mas somente em casos "excepcionalíssimos".
"No mundo real, não adianta impor limites matemáticos porque o direito é uma ciência social e exige que seja interpretado com inteligência", declarou Zymler.
De acordo com ele, porém, a aprovação de aditivos superiores ao permitido não deve atender apenas às exigências da Fifa. "Não importa se é [determinação] da Fifa. Importa saber se o interesse público está atendido por aquela alteração", disse.
O presidente do TCU defendeu o RDC e apontou como vantagens da nova lei a possibilidade de "licitações mais transparentes, mais rápidas, com menos recursos, que podem gerar preços menores".
O novo regime prevê sigilo do orçamento da obra até a divulgação das propostas para evitar conluio entre empresas concorrentes. A fase de recurso é feita apenas após a apresentação das propostas.
"Uma empresa que ficar em sexto lugar não vai recorrer porque dificilmente vai levar a obra. Isso diminui a litigância", afirmou Zymler.
Sancionado há um mês, o novo regime ainda não foi usado em licitações para a Copa e a Olimpíada, eventos para os quais foi criado.
"Determinações razoáveis", diz ele, podem autorizar aditivos às obras acima do que permite a lei de licitações. A legislação atual aceita aditivos de até 25% em obras novas e 50% em reformas.
"Suponha que haja uma determinação compulsória da Fifa [sobre construção de estádios]. Se for razoável, pode ser uma das excepcionalidades", disse Zymler em palestra no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio sobre o RDC (Regime Diferenciado de Contratações).
O projeto de lei enviado pelo governo para criar o RDC, vigente para obras da Copa e da Olimpíada-2016, previa a possibilidade de estouro ilimitado de orçamento nas obras em razão de exigências da Fifa e do COI (Comitê Olímpico Internacional).
Esse artigo caiu na aprovação do projeto, depois de enfrentar resistência na Câmara dos Deputados.
O ministro do TCU declarou que a autorização pode ser dada, mas somente em casos "excepcionalíssimos".
"No mundo real, não adianta impor limites matemáticos porque o direito é uma ciência social e exige que seja interpretado com inteligência", declarou Zymler.
De acordo com ele, porém, a aprovação de aditivos superiores ao permitido não deve atender apenas às exigências da Fifa. "Não importa se é [determinação] da Fifa. Importa saber se o interesse público está atendido por aquela alteração", disse.
O presidente do TCU defendeu o RDC e apontou como vantagens da nova lei a possibilidade de "licitações mais transparentes, mais rápidas, com menos recursos, que podem gerar preços menores".
O novo regime prevê sigilo do orçamento da obra até a divulgação das propostas para evitar conluio entre empresas concorrentes. A fase de recurso é feita apenas após a apresentação das propostas.
"Uma empresa que ficar em sexto lugar não vai recorrer porque dificilmente vai levar a obra. Isso diminui a litigância", afirmou Zymler.
Sancionado há um mês, o novo regime ainda não foi usado em licitações para a Copa e a Olimpíada, eventos para os quais foi criado.
Fonte: Folha Online
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