Em Belo Horizonte para evento comemorativo dos mil dias até a Copa de 2014, a presidente Dilma Rousseff finalmente assinou a chamada Lei Geral do Mundial, que há meses já era cobrada pela Fifa, responsável pelos direitos do evento.
Agora, o documento será encaminhado para o Congresso Nacional antes de ser aprovado e entrar em vigor. A assinatura aconteceu na prefeitura da capital mineira, ao lado do ex-jogador Pelé, do ministro do Esporte, Orlando Silva, e do governador Antonio Anastasia.
No final de abril, a Folha publicou que a lei terá 42 artigos que facilitam ou dão condições especiais para a entidade que controla o futebol realizar o evento no Brasil.
Na época, segundo Orlando Silva Jr., a Fifa por exemplo aceitou a lei brasileira que dá direito a que qualquer empresa jornalística use até 3% das imagens de um evento (jogo ou cerimônia) para divulgação jornalística. A entidade não estava querendo ceder as imagens para veículos que não fossem detentores dos direitos.
Outro ponto polêmico da lei era sobre o comércio na região do entorno dos estádios. A Fifa queria que fosse estabelecida uma lei para obrigar os estabelecimentos a comercializar apenas produtos licenciados pela entidade. O governo federal afirmou que a lei iria um artigo em que serão incentivados acordos específicos entre a entidade e as prefeituras. Segundo Silva, o comércio local é regulado por leis municipais e, por isso, o governo federal não poderia fazer uma lei específica sobre este ponto.
Ficou acertado também que seriam dadas facilidades para a concessão de vistos para quem vier trabalhar ou assistir ao evento e que os licenciamentos de marcas da Fifa serão facilitados.
A expectativa do ministro era de que a Lei fosse para o congresso até maio e que fosse aprovada até 30 de junho, quando a Fifa fez no Brasil o sorteio para os grupos das Eliminatórias da Copa de 2014, o que terminou não acontecendo.
Agora, o documento será encaminhado para o Congresso Nacional antes de ser aprovado e entrar em vigor. A assinatura aconteceu na prefeitura da capital mineira, ao lado do ex-jogador Pelé, do ministro do Esporte, Orlando Silva, e do governador Antonio Anastasia.
No final de abril, a Folha publicou que a lei terá 42 artigos que facilitam ou dão condições especiais para a entidade que controla o futebol realizar o evento no Brasil.
Na época, segundo Orlando Silva Jr., a Fifa por exemplo aceitou a lei brasileira que dá direito a que qualquer empresa jornalística use até 3% das imagens de um evento (jogo ou cerimônia) para divulgação jornalística. A entidade não estava querendo ceder as imagens para veículos que não fossem detentores dos direitos.
Outro ponto polêmico da lei era sobre o comércio na região do entorno dos estádios. A Fifa queria que fosse estabelecida uma lei para obrigar os estabelecimentos a comercializar apenas produtos licenciados pela entidade. O governo federal afirmou que a lei iria um artigo em que serão incentivados acordos específicos entre a entidade e as prefeituras. Segundo Silva, o comércio local é regulado por leis municipais e, por isso, o governo federal não poderia fazer uma lei específica sobre este ponto.
Ficou acertado também que seriam dadas facilidades para a concessão de vistos para quem vier trabalhar ou assistir ao evento e que os licenciamentos de marcas da Fifa serão facilitados.
A expectativa do ministro era de que a Lei fosse para o congresso até maio e que fosse aprovada até 30 de junho, quando a Fifa fez no Brasil o sorteio para os grupos das Eliminatórias da Copa de 2014, o que terminou não acontecendo.
Fonte: Folha Online
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